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Cadastrado em 27/05/2009

Sec. de Assistência Social

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, compete:

 » Coordenar a Política Pública de assistência social, de forma descentralizada e participativa, através de programas e projetos específicos nas modalidades de Proteção Social Básica e Proteção de especialidade de média e alta complexibilidade;

 

 » Atender as exigências do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS -, bem como a realização de monitoramento e avaliação da rede de serviços;

 

 » Co-financiar a Política de Assistência Social;

 

 » Articular a interface com outras políticas públicas em âmbito Municipal, visando a inclusão dos destinatários da Assistência Social;

 

 » Acompanhar e avaliar o Benefício da Prestação continuada;

 

 » Atender o artigo 2º da LOAS, objetivando a proteção à família e maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

 » Garantir salário mínimo ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem ter uma renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo ou nenhuma renda;

 

 » Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando os princípios de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação em consonância com os conselhos municipais existentes;

 

 » Assessorar tecnicamente entidades não governamentais e associação de moradores através da organização comunitária;

 

 » Desenvolver ações em parceria com o Ministério Público e Poder Judiciário; e

 

 » Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

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O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem as seguintes representações:

 

Composição do Conselho - DECRETO N°. 416, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.828/2003, de 31 de dezembro de 2003.

DECRETA:

 

Art.1º Ficam designados para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL os seguintes membros:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Ester Rosana de Moura Costa

Titular: Cássia Carolina G. Devolio Geha

Suplente: Maria Vera Lúcia Andreoli 

Suplente: Maria Aparecida Freitas Pereira

 

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Isabel Aparecida Alves Maia

Suplente: Cristhiane Moya Pereira Ludwig

 

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Marta Susana Pozzobom Justo

Suplente: Carolina Santana Siqueira

 

Secretaria Municipal de Finanças

Titular: José Aparecido de Abreu

Suplente: Valtecir Movio

 

Procuradoria Geral do Município

Titular: Luís Henrique Batista de Oliveira Pedrozo

Suplente: Marianna Soares Reghin

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Representantes de Entidades que prestam Serviços

Titular: Maria Cecília Cardoso Batina

Suplente: Vera Lúcia Fernandes de Araújo

Titular: Patrícia E. Arrotheia Lopes

Suplente: Carlos Chernev

Representantes de Trabalhadores do Setor

Titular:Yara Maria Fantini

Suplente: Edson Aparecido Gomes

Titular:Rogério Orlando dos Santos

Suplente:Cleide de Oliveira Cabrera

 

Representantes de usuários e/ou Organizações de usuários

Titular: Francieli de Alcântara Ribeiro

Suplente: Marlene Rosa de Almeida Costa

Titular: Paulo Moreto

Suplente: Odete Aparecida Marquezetti da Silva