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Cadastrado em 10/07/2009

Legislação

 

SÚMULA: Institui o novo Código de Posturas do Município de Ibiporã.
http://www.cmibipora.pr.gov.br/legis/2008/LEI2206-08.pdf


SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã e dá outras providências.

LIVRO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Ibiporã – CTM -, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
http://www.cmibipora.pr.gov.br/legis/2008/LEI2247-08.pdf