24/05/2019 15:34

MEI: prazo para entrega da declaração de faturamento anual termina em 31 de maio

Sala do Empreendedor oferece orientação ao MEI que está em dúvida quanto ao preenchimento. Entrega fora do prazo acarretará em multa

Fonte: Caroline Vicentini - Núcleo de Comunicação Social – PMI

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício do ano passado. Todos que se enquadram na categoria — ou seja, aqueles cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 81 mil — devem prestar contas à Receita Federal, ainda que o faturamento no ano passado tenha sido zero. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2018.


O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%


Para fazer a DASN, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou o aplicativo MEI Fácil (disponível para sistema Android) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”. De acordo com a Receita Federal, é necessário informar apenas a receita bruta total recebida no ano anterior, se algum empregado foi contratado no período e a apuração dos tributos devidos e pagos via Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) — boleto que o MEI deve quitar mensalmente para ficar em dia com o INSS e a arrecadação de impostos. Se o MEI deixou de pagar algum DAS ao longo do ano-calendário, será preciso acertar o débito dos tributos. Se todos os períodos já foram pagos, nenhuma taxa será cobrada.


Consultores da Sala do Empreendedor de Ibiporã também estão à disposição para orientações gratuitas durante a semana. Para quem é cadastrado, basta levar RG e CPF. O espaço funciona no Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã – CTTI, Praça Ciro Ibirá de Barros, 176, das 8h às 17h. O atendimento será feito até quinta-feira (30), pois no dia 31 é feriado municipal pelo dia da padroeira, Nossa Senhora da Paz. "A declaração anual é indispensável para o MEI dar continuidade ao seu negócio, evitar o pagamento de multas e assegurar a permanência de benefícios previdenciários e vantagens como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros", pontua a coordenadora da Sala do Empreendedor, Gracielle Casu. A não entrega da DASN pode provocar a suspensão do CNPJ, após período definido pela Receita, e até a efetivação da baixa da empresa.


Mais informações: 3178-0223