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Audiência pública discute elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

19/04/2017 16:05

Sessão será na segunda-feira (24), às 14h, na Sala de Licitações. População poderá expor dúvidas e sugestões sobre a aplicação do orçamento do município

Arquivo/NCS/PMI

Audiência Pública sobre a LDO

 

A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, convida os munícipes para participar da audiência pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Ibiporã referente ao exercício de 2018.

 

A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (24), às 14 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibiporã (piso superior).

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

 

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

 

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

 

 

SERVIÇO

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LDO

 

 

Quando: 24 de abril (segunda-feira)

 

Horário: 14 horas

 

Local: Sala de Licitações

 

 

 

de Caroline Vicentini - Núcleo de Comunicação Social/PMI