Secretaria de Administração

FUNÇÃO DA SECRETARIA

“A Secretaria Municipal de Administração tem como função auxiliar e dar suporte às demais Secretarias Municipais”, afirma o secretário da pasta Marcos Martire.

 

NORMATIVA REGULAMENTADORA INTERNA DA PASTA

Lei Orgânica 2594/2013 do município de Ibiporã:

CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 86 – A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de todos os atos e fatos administrativos.

Art. 87 – Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pelo art. 27 da Constituição Estadual, e principalmente:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez por igual período;

IV – durante o prazo previsto no edital de convocações, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre os novos concursos para assumir cargo, ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em leis serão exercidos:

a) - preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;

b) - obrigatoriedade, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos de carreira.

VI – é garantido ao servidor civil Municipal o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

35 IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º do art. 91 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite o subsídio do Prefeito;

XII – os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações do pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XIV – além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;

XV – as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com fim de burlar a obrigatoriedade dos processos de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por ele respondendo os autores civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei.

XVI – é vedada à acumulação remunerada de cargos públicos de aposentados, pela administração pública, exceto se novamente aprovados em concursos.

§ 1º - Os atos de improbidade administrativa, importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 2º - As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer 36 contribuinte, em local próprio na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. Art. 88 – Os cargos públicos municipais serão criados por lei que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

Parágrafo Único – A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do Plenário, mediante proposta da mesa. Art. 89 – Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens. Art. 90 – Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, do Prefeito, dos Secretários Municipais do âmbito do Poder Executivo Municipal; e dos Vereadores do âmbito da Câmara Municipal.

 

ENDEREÇOS DOS LOCAIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA:

LOCAL

ENDEREÇO

Sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã

Rua Padre Vitoriano Valente, 540

Almoxarifado Central

Rua Emílio Pelisson s/n° / esquina com 19 de Dezembro

Cemitério São Lucas

Rua da Saudade s/n°, Ipê

Rodoviária

Rua André Sert s/n°

IBC

BR 369 KM 143

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário(a)

Marcos Antonio Martire

marcos.martire@ibipora.pr.gov.br

(43) 3178-8491

Endereço