Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário(a)

João Odair Pelisson

joao.pelisson@ibipora.pr.gov.br

(43) 3178-8400

FUNÇÃO DA SECRETARIA

“A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente compete implantar e implementar a política de economia relacionada ao desenvolvimento da agricultura e  agronegócios e a criação de condições necessárias à concretização de um desenvolvimento integrado, equilibrado e sustentável para o município. Para tanto, promove a preservação do meio ambiente e garante a melhoria da qualidade ambiental, além de ser responsável por desenvolver ações de recuperação, preservação, fiscalização e conscientização ambiental”, expõe o secretário da pasta João Odair Pelisson.

 

NORMATIVA REGULAMENTADORA INTERNA DA PASTA

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibiporã:

AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA Art. 132 – Lei Municipal criará o Conselho de Desenvolvimento Rural, constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do município, presidido pelo Prefeito Municipal e coordenado por um secretário executivo profissionalmente habilitado e com funções principais de: I – elaborar o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural (PIDR), submetendo-o à Câmara Municipal; II – elaborar os planos operativos anuais, integrando as ações dos vários organismos atuantes no município; III – apreciar os orçamentos e os planos do município para o setor agrícola, integrando-os nos planos operativos anuais; IV – opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da área rural no município; V – acompanhar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município; VI – avaliar e participar de outros programas da área rural, que demandem ação participativa do município. Art. 133 – O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural (PIDR) especificará os objetivos e as metas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo em planos operativos anuais, integrando recursos, meios e programas dos vários organismos integrados da iniciativa privada e dos governos municipal, estadual e federal. 53 § 1º - O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural (PIDR) será coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural em consonância com as políticas agrícolas do Estado e da União, contemplando principalmente: I – a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural; II – a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção; III – a recuperação e a conservação dos solos; IV – a preservação da flora e da fauna; V – a proteção ao meio ambiente e o combate a poluição; VI – o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar; VII – a assistência técnica oficial e privada; VIII – a pesquisa; IX – a armazenagem e a comercialização; X – a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo; XI – a organização do produtor e do trabalho rural; XII – a habitação rural e saneamento rural; XIII – o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária; XIV – a extensão rural em co-participação com o governo do Estado e da União. § 2º - Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento rural do município referenciados no parágrafo primeiro deste artigo, serão executados pela Secretaria Municipal da Agricultura, com a co-participação de organismos do Estado e da União, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal ou mediante instrumentos legais específicos que caracterizem a mútua responsabilidade dos poderes signatórios, neste caso com autorização da Câmara Municipal. Art. 134 – Observada a lei federal, o poder público municipal promoverá todos os esforços no sentido de participar do processo da implantação da Reforma Agrária no Município.

MEIO AMBIENTE

SEÇÃO IX DO MEIO AMBIENTE Art. 163 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e as normas enumeradas no § 1º do art. 207, da Constituição Estadual. § 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão, definidas em lei municipal, as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os 62 resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei. § 4° - As desafetações de bens públicos para fins de alienação previstas nesta lei, só serão autorizadas pela Câmara Municipal com a apresentação do competente estudo de impacto ambiental e observadas as condições fixadas na Lei do Plano Diretor.

 

INFORMAÇÕS ADICIONAIS DA PASTA

RELATÓRIO SOBRE A AGRICULTURA EM IBIPORÃ

Ocupação do Solo

Itens     Área (em hectares)

Lavouras anuais           19.000

Lavouras permanentes 700

Matas naturais (outras) 800

Matas naturais preservação permanente           1.850

Outras áreas    3.387

Pastagens cultivadas     4.000

Reflorestamento           150

 

Categorias de Público

 

Categorias       Quantidade

1- Agricultores Familiares        617

2- Agricultores Patronais         108

Total de Produtores existentes 725

3- Pescadores Artesanais        50

4- Trabalhadores Rurais          730

 

População       

 

Zona Urbana    45.896

Zona Rural       2.304

Total da população      48.200 (2010)

População em 2000     42.153

 

(Fonte: Censo do IBGE)

 

 

Indicadores Sociais     

IDH     Rank Est          Rank Nac        Pobres Rurais/Familias             Expec. de vida

0,801   22                   543                  168                                            74,43 anos

 

 

VBP - Valor Bruto da Produção Agropecuária                                                         

Cultura

Área (ha)

Produtiv. kg/ha

Produção  

Preço (R$)

Valor Bruto (R$)

Soja    

17.000

3.000

850.000 sc

36,00

30.600.000,00

Milho   

9.000  

5.000

751.500 sc

16,00

12.024.000,00

Trigo 

6.000  

2.700  

270.000 sc

26,00

7.020.000,00

Milho/verão

1.200

6.100

122.400 sc

23,00

2.815.200,00

Café

660

2.000  

22.000 sc

3,80/ kg

8.360.000,00

Avicultura de corte   

 

 

851.000 cab

0,30/ cab    

1.404.000,00

Leite 

340 cab

 

288.000 lit

0,80/ lit

230.400,00

Olerícolas

128     

15.000

1.920 t.

750,00/ t.

1.440.000,00

Fruticultura

84       

25.000

2.100 t.

350,00      

735.000,00

 

RELATÓRIO SOBRE MEIO AMBIENTE DE IBIPORÃ

 

 

RESÍDUOS SÓLIDOS

 

GUIA DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE IBIPORÃ

 

A vegetação urbana desempenha funções muito importantes nas cidades. As árvores, por suas características naturais, proporcionam muitas vantagens ao homem que vive na cidade, sob vários aspectos:

 

  • proporcionam bem estar psicológico ao homem;

  • proporcionam melhor efeito estético;

  • proporcionam sombra para os pedestres e veículos;

  • protegem e direcionam o vento;

  • amortecem o som, amenizando a poluição sonora;

  • reduzem o impacto da água de chuva e seu escorrimento superficial ¸ auxiliam na diminuição da temperatura, pois, absorvem os raios solares e refrescam o ambiente pela grande quantidade de água transpirada pelas folhas; melhoram a qualidade do ar;

  • preservam a fauna silvestre;

 

 Consulte o Guia

 

 

Fiscalização Ambiental

 

A SAAMA atua na coibição de danos ambientais em todo território municipal, podendo posteriormente emitir advertências, notificações, auto de constatação, auto de infração e multa, conforme especificidade de cada situação e de acordo com as normativas vigentes.

Denuncia e/ou Reclamação Contra Meio Ambiente

Estas podem ser realizadas no Setor de Protocolo da Prefeitura, munido de documentos pessoais e solicitar sigilo para o denunciante, ou também podem ser realizadas através dos telefones: 3178-8400 e 3178-8401.

Tipos de denúncia que podem ser realizadas: corte irregular de árvores, queimada, poluição do solo, água e ar, descarte irregular de resíduos sólidos e de construção civil e degradação de áreas públicas ou fundo de vales.

Parecer Ambiental para Emissão de Alvará de Licença

Após a solicitação de alvará ou renovação de alvará, a SAAMA realizará vistoria in loco e de acordo com a atividade do empreendimento solicitará que seja protocolado os comprovantes de destinação dos resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos, assim como a licença ambiental quando houver necessidade.

 

Arborização Pública

-Solicitação de Mudas para Arborização Urbana:

Para realizar a solicitação o requerente deve comparecer a SAAMA munido de documentos pessoais e comprovante de endereço do local onde será realizado o plantio da muda.

-Documento Regulamentador:

Guia de Arborização Municipal

- Solicitação de Poda e Corte:

Para realizar a solicitação o requerente deve procurar o Setor de Protocolo da Prefeitura, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço do local em que será realizado o serviço de poda ou corte.

Gestão de Resíduos

- PGRS:

O PGRS deve ser elaborado utilizando modelo padrão disponível este deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, em 02 (duas) vias juntamente com a ART do responsável técnico pela elaboração.

-PGRCC:

O PGRCC deve ser elaborado utilizando modelo padrão disponível este deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, em 03 (três) vias juntamente com a ART do responsável técnico pela elaboração.

-Termo de Conferência de PGRCC para Habite-se:

O Termo de Conferência de PGRCC deve ser elaborado utilizando modelo padrão disponível este deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, em 02 (duas) vias juntamente com os comprovantes de destinação dos resíduos da construção civil.

-Legislação Ambiental:

Lei Federal nº 12.305/2010

Lei Estadual nº 12.493/1999

Lei Municipal nº 2449/2011

Lei Municipal nº 2627/2014

Resolução Consema nº 03/2013

Emissão de Certidão de Uso e Ocupação de Solo (Óbice)

Para realizar a solicitação da Certidão de Óbice faz-se necessário à abertura de processo no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura munido de documentos pessoais do responsável legal pelo empreendimento, declaração de atividade a ser exercida, cartão CNPJ ou CPF, croqui de localização, contrato social ou contrato de locação do imóvel.

 

PROGRAMAS, SERVIÇOS E/OU PROJETOS DA SECRETARIA

Castração

 

Serviço: Viveiro Municipal

Tem por objetivo a produção de mudas para a arborização urbana em vias públicas e áreas verdes.

 

Projeto Terra Bonita

Tem por finalidade o plantio de mudas de espécies ornamentais nas rotatórias e canteiros centrais.

 

Programa de Separação de Lixo

Propõe aos moradores que separarem o lixo em três partes: Reciclável, Orgânico (para virar compostagem) e Rejeitos, visando diminuir o volume no Aterro Sanitário Municipal.

1. Rejeitos (saco cinza) - fraldas, papel higiênico, absorventes, papéis sujos e tudo que não puder ser reutilizado ou reciclado. Este volume irá para o aterro sanitário;

2. Lixo Reciclável (saco verde) - que o SAMAE já recolhia antes, que são os plásticos, vidros, metais, alumínio, papel e papelão, tudo que possa ser reutilizado;

3. Lixo Orgânico (outros sacos) - composto por restos de comida, cascas de frutas, verduras e sobras de alimentos que, através do processo de compostagem, irão virar adubo.

Fiquem atentos aos dias de coleta de cada resíduo:

 

Acesse o Programa de Separação do Lixo

 

Jogue Limpo

Tem como finalidade a logística reversa de embalagens de lubrificantes.

https://www.joguelimpo.org.br

 

Coleta de Embalagens Vazias de Agrotóxicos pela Ampara

Promove no município a coleta de embalagens vazias de agrotóxicos.

 

CRONOGRAMA DA SECRETARIA

22/03 - Dia Mundial da Água

01 a 31/05 - Declaração de Vacina de Aftosa e Brucelose para fêmeas de 03 a 08 meses

05/06 - Dia Mundial do Meio Ambiente

28/07 - Dia do Agricultor

19 e 20/09 - Coleta de Embalagens Vazias de Agrotóxicos

21/09 - Dia da Árvore

01 a 30/11 - Declaração de Vacina de Aftosa de 100% do rebanho

 

ENDEREÇOS DOS LOCAIS SOB RESPONSABILIDADE DO SETOR:

Secretaria de Agricultura , Abastecimento e Meio Ambiente

Rua Padre Vitoriano Valente, nº 540 – Centro (Prédio da Prefeitura Municipal de Ibiporã)

 

Viveiro Municipal

Rua da Fartura, lote 24 - Recanto Alvorada II

 

ATENDIMENTOS DA SECRETARIA EM 2017

Vistorias de PGRCC: 220

Termo de Conferência: 175

Alvará e Renovação de Alvará: 1.137

Emissão de Certidão de Óbice: 40

Notificações Expedidas: 250

Autos de Infração Expedidos: 18

Autos de Constatação Expedidos: 11

Doação de Mudas para Arborização: 900

Vistorias de Solicitações de Poda e Corte: 255

Cadastro de Produtor Rural Novos: 50

Cadastro de Produtores Rurais Baixados: 45

Notas Emitidas: 33.266

Animais Castrados (Cães e Gatos): 667

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