Secretaria de Assistência Social

Secretário(a)

Lívia Lumiko Suguihiro

livia.lumiko@ibipora.pr.gov.br

(43) 3178-0395

FUNÇÃO DA SECRETARIA

“A Secretaria de Assistência Social tem por objetivo realizar a gestão da política pública de assistência social, promovendo um conjunto de ações socioassistenciais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada para o atendimento aos cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, explica a secretária de Assistência Social Lívia Suguihiro.

 

NORMATIVA REGULAMENTADORA INTERNA DA PASTA

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibiporã:

SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 141 – O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como o amparo à criança e o adolescente carente; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária. Art. 142 – As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo a União a coordenação e as normas gerais, e ao Estado e ao Município a coordenação e execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades. Art. 143 – O Município criará política própria na área de assistência social, sem prejuízo do disposto no art. 142, visando os seguintes critérios: I – descentralização do atendimento; II – levantamento das necessidades da população local; III – facilitação do acesso aos serviços; 56 IV – garantia da participação direta dos usuários; V – incentivo as comunidades e associações para a participação nas decisões e controles assistenciais como forma de educação para a cidadania.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA PASTA

- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/2009;

- Política Nacional da Assistência Social (PNAS) – Resolução CNAS nº 145/2004;

- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS – Resolução CNAS nº 269/2006;

- Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS – Resolução CNAS nº 33/2012;

- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990;

- Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009;

- Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003;

- Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015.

 

PROGRAMAS, SERVIÇOS E/OU PROJETOS DA SECRETARIA

- Família Acolhedora;

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

 

DADO DEMOGRÁFICO

O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.

No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em janeiro de 2018 era de 6.586 dentre as quais:

1.617 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;

622 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;

1.673 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;

2.222 com renda per capita acima de meio salário mínimo.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de março de 2018, 2.052 famílias, representando uma cobertura de 89,8 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 176,33 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 361.836,00 no mês.

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento Social, Ibiporã conta com 1557 benefícios assim distribuídos:

 

ENDEREÇOS DOS LOCAIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA:

LOCAL

TELEFONE

ENDEREÇO

Órgão Gestor

3178-0395

3178-0397

R. João Barreto, 45

Casa Lar

***

***

CCI

3178-0228

R. São Vicente de Paula, 75

Conselho Tutelar

3178-0212

3178-0329

Av. Dom Pedro II, 580

Casa dos Conselhos

3178-0239

R. João Barreto, 45

CRAS Centro (CADÚnico)

3178-0225

3178-0399

Rua João Barreto, 105

CRAS Centro (Equipe Técnica)

3178-0226

3178-0398

Rua João Barreto, 105

CREAS

3178-0234

3178-0211

Rua José Bonifácio, 870

CRAS Gino Peretti

3178-0338

3178-0401

Rua Cianorte, s/nº

SCFV – Centro

3178-0230

Rua Esequiel Jorge, 400

SCFV – Ambiental

3178-0209

Rua Ibiporã, s/nº

SCFV – San Rafael

3178-0210

Av. dos Estudantes

SCFV – Taquara do Reino

3268-6028

 

 

DOCUMENTOS REGULAMENTADORES PARA O MUNICÍPE:

- Lei da Defensoria Pública Municipal;

- Código Tributário;

- Decreto de Isenção e Remissão de IPTU e Taxas;

- Lei de Remissão de Débitos.

 

ATENDIMENTOS EM 2017

28.067 atendimentos

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