Novo Plano Diretor
Plano Diretor
LEI Nº 2.167-08 com alterações
Sistema Viário
LEI Nº 2.175-08 com alterações
Código de Obras
LEI Nº 2.174-08 com alterações
Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos
LEI Nº 2.173-08 com alterações
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana
LEI Nº 2.172-08 com alterações
Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo