Legislação: Leis, Decretos, Portarias e Resoluções | Educação

DECRETO N° 261/2011 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino com bases na Lei Municipal 1891/2004, na Lei Municipal 1808/2003 e da Lei Municipal no. 1933/2005 e nos Decretos no. 302/2003,  205/2005 e 069/2011.

DECRETO Nº 271, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Regulamenta parcialmente o plano de retorno elaborado pela Secretaria Municipal de Educação aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 

DECRETO Nº 521, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Ibiporã excepcionalmente para o ano de 2021 em decorrência à pandemia provocada pelo COVID-19