Secretaria de Planejamento

  • Secretario(a): Paulo Sérgio Victor (Interino)
  • (43) 31788447
  • 08h às 17h

Secretaria de Planejamento

A Secretaria Municipal de Planejamento tem por finalidade desenvolver o planejamento urbano e rural de Ibiporã, competindo-lhe efetuar o planejamento global da infraestrutura do município e implantar, coordenar e programar a política urbanística.


ACESSE LEIS E DECRETOS DA PASTA 

ACESSE A BASE CARTOGRÁFICA URBANA DO MUNICÍPIO 

 

Consulta Prévia

A Consulta Prévia é o procedimento pelo qual o interessado submete consulta acerca da possibilidade do exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de acordo com a descrição de endereço.

A Consulta Prévia é realizada com base na Lei Municipal 2.172/2008, sendo analisada  a atividade econômica pretendida, com o zoneamento do endereço, podendo ser efetuada via Internet, por meio do portal REDESIM ou por meio físico através de abertura de Processo Administrativo no Setor de Protocolos.

Para as atividades econômicas que possuírem restrições quanto ao zoneamento, conforme previsto na Lei Municipal 2.172/2008 e que necessitam de apresentação de documentação complementar, como as atividades com uso e ocupação de solo permissível e tolerado, a solicitação de consulta prévia de localização deverá ser realizada por meio de protocolo físico direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, contendo:

  1. Requerimento de Viabilidade de Localização para Instalação de Empreendimento, preenchido com o CNAE da atividade econômica a ser exercida, endereço completo do local, em que a atividade comercial/econômica será instalada, com número de quadra e lote;
    REQUERIMENTO DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
  2. Comprovante de endereço do local em que a atividade comercial/econômica será instalada; (conta de água, luz, IPTU)

Após a análise inicial, caso houver dúvidas quanto à exploração de determinada atividade em função do zoneamento, outros documentos podem ser solicitados.


RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IMPACTO AMBIENTAL E/OU URBANÍSTICO
FORMULÁRIO DE ANUÊNCIA DE VIZINHOS

 

 


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