Prefeitura Municipal de Ibiporã

Secretarias

Gabinete do Prefeito Procuradoria Geral do Município Secretaria de Administração Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Secretaria de Assistência Social Secretaria de Cultura e Turismo Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Educação Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer Secretaria de Finanças Secretaria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento Secretaria de Saúde Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação Secretaria de Tecnologia da Informação Secretaria do Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Inovação

Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação

SECRETÁRIO: JUNIOR FREDERICO ALIANO

Diretor do Departamento de Obras: Marcelo Silva Pereira

A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade atuar na urbanização do município, construindo e controlando obras públicas, fiscalizando edificações particulares e loteamentos, além de manter e reparar os prédios públicos. Além disso, desenvolve o planejamento urbano e rural de Ibiporã, competindo-lhe efetuar o planejamento global da infraestrutura do município e implantar, coordenar e programar a política urbanística.

1. CONSULTA PRÉVIA

A Consulta Prévia é o procedimento pelo qual o interessado submete consulta acerca da possibilidade do exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de acordo com a descrição de endereço.

A Consulta Prévia é realizada com base na Lei Municipal 2.172/2008, sendo analisada a atividade econômica pretendida, com o zoneamento do endereço, podendo ser efetuada via Internet, por meio do portal REDESIM ou por meio físico através de abertura de Processo Administrativo no Setor de Protocolos.

Para as atividades econômicas que possuírem restrições quanto ao zoneamento, conforme previsto na Lei Municipal 2.172/2008 e que necessitam de apresentação de documentação complementar, como as atividades com uso e ocupação de solo permissível e tolerado, a solicitação de consulta prévia de localização deverá ser realizada por meio de protocolo físico direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, contendo:

a) Requerimento de Viabilidade de Localização para Instalação de Empreendimento, preenchido com o CNAE da atividade econômica a ser exercida, endereço completo do local, em que a atividade comercial/econômica será instalada, com número de quadra e lote;
REQUERIMENTO DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO

b) Comprovante de endereço do local em que a atividade comercial/econômica será instalada; (conta de água, luz, IPTU)

Após a análise inicial, caso houver dúvidas quanto à exploração de determinada atividade em função do zoneamento, outros documentos podem ser solicitados.

2 . DOCUMENTOS

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IMPACTO AMBIENTAL E/OU URBANÍSTICO

FORMULÁRIO DE ANUÊNCIA DE VIZINHOS

CARIMBO PADRÃO IBIPORÃ-PR (DWG)

CHECK-LIST DE ANALISE | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE - ANEXO I

CHECK-LIST DE CONFERÊNCIA DE PGRCC

TERMO DE CONFERÊNCIA PGRCC

FORMULÁRIO PGRCC

CHECK-LIST DE ANÁLISE DE LOTEAMENTOS

CHECK-LISTA DE ANÁLISE DE UNIFICAÇÃO E SUBDIVISÃO DE LOTES

ZONEAMENTO URBANO