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Ato Data de Publicação Descrição Anexo
Decreto nº 017/2016 27/01/2016 Altera o decreto nº 500, de 13 de novembro de 2013, que regulamenta as atribuições e requisitos dos cargos efetivos da Administração Direta e dá outras providências. Baixar Anexo
Decreto No. 379/2014 - Regulamenta e Altera Descrição de Cargos 08/08/2014 Regulamenta e Altera as Atribuições e Requisitos de Cargos Efetivos da Administração Pública Direta, e dá outras providencias. Baixar Anexo
Decreto No. 254/2014 - estabelece descrição 06/06/2014 Estabelece a descrição das atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo de: Cuidador Social, Técnico em Edificações, Agente Municipal de Trânsito, Terapeuta Ocupacional, Advogado, profissional Acunputurista e Educador Físico da Saúde. Baixar Anexo
DECRETO Nº 1.594/2008 04/12/2013 Atribuição de cargos do magistério Baixar Anexo
Anexo do DECRETO N.º 500/13 04/12/2013 Atribuição de cargos efetivos Baixar Anexo
DECRETO Nº 500/2013 - 04/12/2013 Manual das atribuições de cargos Baixar Anexo
DECRETO Nº 258/2011 04/12/2013 Descrição de cargos Baixar Anexo
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