Com a finalidade de garantir transparência e participação popular na elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, a Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, convida a população a participar da audiência pública para discussão e elaboração da LDO.

O evento será realizado na próxima quarta-feira (24), às 14 horas, na Câmara Municipal (Av. dos Estudantes, 299).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.