O CMDCA de Ibiporã anuncia a abertura das inscrições para o processo de escolha suplementar de conselheiros tutelares. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 2 e 10 de novembro, tanto por protocolo no site da prefeitura quanto presencialmente na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua São vicente de Paula, nº 96. O horário de atendimento é das 8h às11h e das13h às 16h30.

O objetivo do processo é preencher uma vaga de conselheiro tutelar e formar um cadastro de reserva com cinco suplentes. A seleção será composta por cinco etapas: registro da candidatura, participação em curso prévio com 100% de frequência, prova objetiva com acerto mínimo de 75%, avaliação psicológica e, por fim,a eleição.

Requisitos para Candidatos

Os interessados em se candidatar devem atender aos seguintes requisitos, conforme a legislação vigente:

1. Idoneidade moral: Comprovada por certidões negativas de antecedentes criminais e duas declarações de autoridades públicas.
2. Idade: Ser maior de 21anos.
3. Residência: Residir no município há mais de dois anos.
4. Direitos políticos: Estar no gozo de seus direitos.
5. Educação: Apresentar certificado de conclusão do ensino médio.
6. Experiência: Ter pelo menos dois anos de experiência na defesa ou atendimento a crianças e adolescentes, comprovada por registros.
7. Curso prévio: Participar de curso promovido pelo CMDCA com 100% de frequência.
8. Prova de conhecimento: Obter um mínimo de 75% nas questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
9. Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
10. Teste psicológico: Submeter-se ateste psicológico, conforme resolução do Conselho Federal de Psicologia.

Os conselheiros tutelares eleitos receberão uma remuneração de R$ 3.914,55, com reajustes conforme a legislação municipal.

Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dacriança e do adolescente, atuando em nível municipal. Para mais informações, o edital completo foi publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã n. 005/2024 do CMDCA e está disponível no site oficial: www.ibipora.pr.gov.br.