Publicações Oficiais

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Ano

1.248/92

Leis
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e pensões a servidores do Município e seus dependentes, cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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1.247/1992

Leis
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Ibiporã
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1.199/92

Leis
Institui o Regime Jurídico Único o estatutário para os Servidores Municipais e o Fundo de Previdência dos Servidores.
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