Publicações Oficiais

Filtro

Categoria

Ano

Lei Municipal No. 2.656/2013

Leis
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pelas Portarias 83 de 18/03/2009, 230 de 28/08/2009 e 298 de 17/11/2009 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal No. 2.596-13

Leis
Altera dispositivos da Lei nº 2.583/2012 que dispõesobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pelas Portarias 83 de 18/03/2009,230 de 28/08/2009 e 298 de 17/11/2009, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal No. 2.592/2013

Leis
Altera dispositivos da Lei nº 1.940/2005, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Própriode Previdência Social dos Servidores do Município de Ibiporã e seus dependentes e o Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios, instituído pela Lei n.º 1.248/92 e dá outras providências.
Detalhes