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Decreto No. 707/2012 |
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| Regulamentos |
| Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008). |
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Decreto No. 689/12 - Estágio Probatório - Servidor |
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| Regulamentos |
| Regulamenta a avaliação de desempenho no estágio probatório de servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ibiporã e dá outras providências. |
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DecretoNo. 690/12 - Estágio Probatório Magistério |
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| Regulamentos |
| Regulamenta a avaliação de desempenho no estágio probatório dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Ibiporã e dá outras providências. |
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Decreto No. 377/2012 - Regulamenta Licença Médica e Atestados Médicos |
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| Regulamentos |
| Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências. |
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Decreto No. 019/2012 - Regulamenta Gratificação de Comissão |
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| Regulamentos |
| Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação de Comissão de Natureza Técnico Administrativo, nos termos da Lei Municipal No. 2.236/2008, artigos 188 a 192 e da Lei Municipal No. 2.522/2011, artigo 65 e dá outras providências. |
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Decreto No. 0020/2012 - Regulamenta gratificação por encargos especiais |
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| Regulamentos |
| Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por exercício de encargos especiais o seu funcionamento, nos termos do artigo 65 da Lei Municipal No. 2.522/2011, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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