Opções de acessibilidade
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Decreto nº 239/2016 |
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| Regulamentos |
| Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por exercício de encargos especiais o seu funcionamento, nos termos do artigo 65 da Lei Municipal No. 2.522/2011, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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Decreto nº 240/2016 |
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| Regulamentos |
| Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação de Comissão de Natureza Técnico Administrativo, nos termos da Lei Municipal No. 2.236/2008, artigos 188 a 192 e da Lei Municipal No. 2522/2011, artigo 65 e dá outras providências. |
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