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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Orgânica MunicipalPortariaResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20182017

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 12
• Lei Orgânica Municipal 47
• Portaria 22
• Resolução 1

Status

• Vigente 82

Ano

• 2018 73
• 2017 9

Pesquisa Avançada

Decreto 582/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/01/2018
Súmula: REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 582 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. - Jornal Oficial 532
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