Procuradoria Geral do Município

  • Secretario(a): .

Procuradoria Geral do Município

 

PROCURADOR GERAL: ROMULO AUGUSTO MARTINS 
 

 

A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, realizando também assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração. 

Cabe à procuradoria representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial; emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município; representar a administração pública municipal, direta e indireta, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; obrar judicialmente à divida ativa do Município e realizar a execução dos valores executados; promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município; zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos.

 

 

 

 

 

 

 

* ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08H ÀS 17H

   

Rua Padre Vitoriano Valente, nº 540, Centro, Ibiporã-PR
Prédio da Prefeitura Municipal - 2º andar 

 



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