Como resultado de uma gestão transparente e preocupada com o bom emprego dos recursos públicos, a \'Gestão Fiscal\' referente ao primeiro ano de mandato do Prefeito José Maria Ferreira, foi aprovada integralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O parecer emitido pelo analista de contas, Anderson Luiz de Morais, atesta a regularidade das contas apresentadas, a inexistência de despesas impróprias, o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as principais determinações constitucionais, como os valores a serem investidos nas rubricas de saúde e ensino. Podemos dizer que a análise e aprovação da \'Gestão Fiscal\' é um dos primeiros passos que conduzem à aprovação final das contas do município.

     A Constituição Federal determina que 25% das receitas vinculadas devem ser investidas com a manutenção e o desenvolvimento da educação e 15% em ações e serviços públicos de saúde. Por determinação do prefeito, Ibiporã tem priorizado a Saúde e a Educação, com repasses superiores aos solicitados pela legislação. Em 2009, 25,82% foram direcionados para o Ensino. A área da Saúde atingiu o patamar de 24,82%. Outros pontos de destaques na aprovação da gestão fiscal 2009 foram a pontualidade no pagamento de todos os encargos sociais do funcionalismo público, como INSS e FGTS; e o gasto com pessoal que respeitam o teto determinado pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura recebeu em agosto, alerta do TC quanto ao índice de despesa com pessoal, o que levou a administração a se adequar reduzindo o pagamento de horas extras, não convertendo em pecúnia (dinheiro) o direito a licença prêmio e suspendendo todo e qualquer avanço funcional, tudo isso, para ficar dentro do teto máximo definido em lei.

     O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Paraná e de seus municípios e também das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

O que significa ter as contas aprovadas

     O município que tem suas contas aprovadas está apto a receber verbas de transferência intra-governamentais, que garantem a realização de obras. Sem as certidões, importantes obras, projetos e ações ficam sem condições de serem executadas.

     Ibiporã vive um momento inédito de crescimento e investimento em infraestrutura, além, é claro, de outros investimentos que fazem a vida do ibiporaense melhor a cada dia. Cuidar do escasso recurso público não é só uma imposição legal, é atitude de uma administração responsável voltada para o bem comum.