A promotora de justiça de Ibiporã, representando o Ministério Público (MP), Dra. Amarílis F. Picarelli Cordioli confirmou através de ofícios encaminhado ao prefeito José Maria Ferreira, na última terça-feira (30/04), o arquivamento de dois Inquéritos Civis, referente ao "repasse 'vinculado' da câmara para construção do canil em 2011" e "processo de seleção de servidores públicos municipal para curso superior de gestão pública".

Repasse 'Vinculado' da Câmara de Vereadores para Prefeitura

A primeira denúncia, trata-se de procedimento preparatório instaurado a fim de apurar o destino da verba repassada para Prefeitura municipal pela Câmara de Ibiporã, no ano de 2011, supostamente vinculado o repasse à construção de um canil municipal, conforme matéria veiculada no Jornal Folha Regional.

Em resposta ao Ministério Público, o prefeito José Maria Ferreira informou que o recurso recebido se tratava de sobra orçamentária da câmara municipal e sua verba seria revertida aos cofres da administração sem qualquer veiculação quanto a sua destinação. Esclareceu também que existe um certame licitatório em andamento para construção do canil, sem qualquer veiculação de uso.
A presidente da câmara, também em resposta ao ministério publico, confirmou que não existe nenhum convênio, contrato ou lei prevendo a utilização específica do valor devolvido ao executivo municipal, apenas uma sugestão dos então vereadores para que a verba fosse parcialmente utilizada para construção do canil e para aquisição de câmeras de vigilâncias.

Analisando o procedimento, o Ministério Público afirma que não foram verificadas irregularidades no repasse da verba, oriunda da sobra de orçamento da Câmara, tampouco irregularidades no seu uso pelo administrador municipal. Desta forma não há respaldo probatório para ajuizamento de Ação Civil Pública.

"Assim, ao contrário do que constou na reportagem veiculada no jornal 'Folha Regional' a devolução dos valores mencionados não foi um favor da câmara municipal, nem tais valores foram entregues para a construção do Canil municipal. Trata-se de dever legal do legislativo devolver as sobras do orçamento ao Poder Executivo, inexistindo, por outro lado, qualquer veiculação do administrador público no uso destes valores. Cabendo ao chefe do executivo municipal decidir acerca do destino de tais recursos" expôs a Promotora de Justiça em ofício encaminhado ao prefeito (grifo nosso).

Curso Superior de Gestão Pública

O inquérito civil, aberto após denúncia do servidor João Carlos Flauzino Cabrera, que questionava possíveis irregularidades na inscrição e classificação dos candidatos para o processo de seleção de servidores públicos municipal para curso superior de gestão publica, também foi arquivado nesta ultima terça-feira (30/04).

O denunciante foi notificado pelo Ministério Público e compareceu à promotoria desta cidade para prestar declarações, mas não soube esclarecer os motivos de sua denúncia em relação ao referido edital. Não apresentou provas de irregularidades, não soube esclarecer porque teria sido impedido de realizar sua inscrição e não apresentou provas que outros servidores teriam sido excluídos do processo seletivo apreciado, conforme exposto no ofício nº 190/13 encaminhado pela promotoria ao prefeito José Maria Ferreira.

Diante dos fatos, o Ministério Público não encontrou nenhuma irregularidade nos editais, inexistindo quaisquer notícias de que não tivessem sido divulgados publicamente, oportunizando-se assim, diante do princípio da igualdade, que todos os servidores que preencheram os requisitos realizassem a inscrição no processo seletivo.

Vista a ausência de elementos, a 1º promotoria de Justiça de Ibiporã, promoveu o arquivamento do presente inquérito civil e afirmou a desnecessária adoção de quaisquer outras providências.