O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ibiporã realizou na semana passada, no Centro de Convivência dos Idosos Abílio de Paula (CCI), a apresentação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ibiporã. O plano foi apresentado pela consultora contratada pelo CMDCA, a professora da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e pesquisadora do tema ato infracional e educação, Eliana Santos, a alguns dos representantes de setores que participaram da elaboração do plano, tais como secretarias municipais, Procuradoria Geral do Município (PGM), Núcleo de Defesa Social (Nudes), Conselho Tutelar, CMDCA, colégios estaduais, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Polícias Civil e Militar.

O Plano prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverá ser adotado no município. "Iniciamos a construção do Plano em agosto. Primou-se pela discussão ampliada, em que, através de reuniões por segmentos foram levantadas junto a cada política pública afeta (assistência social, saúde, educação, segurança pública, profissionalização e trabalho, esporte e cultura) as dificuldades e potencialidades identificadas para a realização do atendimento socioeducativo no município. A partir deste diagnóstico foram traçados os objetivos e metas para os três períodos previstos no Plano Nacional- 1º Período (2015 - 2016), 2º Período (2017 - 2020) e 3º Período (2021 - 2024)", explicou a secretária de Assistência Social e vice-presidente do CMDCA, Ana Cláudia Vieira Martins.

Além de cumprir o dispositivo legal, prevista na Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e que estabelece parâmetros normativos para a execução das medidas socioeducativas previstas e aplicáveis aos adolescentes, o Plano inclina-se em traçar ações de curto, médio e longo prazo na perspectiva de ofertar aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ações que reforcem ou resgatem a vivência da cidadania nos diversos aspectos de sua vida. 

As ações propostas de forma conjunta intersetorialmente terão o propósito de despertar nos adolescentes outras possibilidades, para que estes não encontrem no ato infracional o único caminho para sentir-se pertencente à lógica social. "As estatísticas apontam que a população adolescente está diminuindo, mas o ato infracional nesta faixa etária aumentando. O menor em conflito com a lei está em nossas escolas, praças, serviços, ou seja, faz parte da nossa cidade, e o enfrentamento da prática infracional dever ser entendido para além da polícia, judiciário, escola, mas como uma questão de cunho e incumbência socialmente partilhada", expôs a secretária. Ana Cláudia também informou que o Plano de Atendimento Socioeducativo é um primeiro passo para a construção do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ibiporã, cujo objetivo é garantir os direitos fundamentais, o acesso às políticas públicas e a melhoria de vida às crianças e adolescentes.

Os participantes enfatizaram que o encontro para apresentação do Plano serviu para o compartilhamento dos diagnósticos de cada segmento. O Plano destaca a importância do acompanhamento, monitoramento e avaliação periódicos das atividades desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão envolvido, e pelo CMDCA. "O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar metas e prazos de execução e a implementação das ações, visando mensurar se os resultados esperados foram alcançados. A avaliação é um momento reflexivo, que avalia todo o processo e resultado para verificar a efetivação das políticas públicas propostas no Plano Decenal. Para isso, é importante que anualmente as instituições e órgãos estabeleçam junto ao CMDCA as informações quanto ao cumprimento das 43 metas, de acordo com o prazo previsto através de relatórios enviados, ou outros mecanismos que julgarem eficientes", aponta o Plano.

Atos Infracionais

O Plano também apresentou um levantamento sobre a quantidade e tipos de atos infracionais praticados por adolescentes no município no período de dezembro de 2001 a setembro de 2014.De acordo com os dados do Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná (Projudi1), foram identificadas 1233 ocorrências, sendo 1027 atos infracionais. Observou-se 36 tipos diferentes de ato infracionais, dentre eles os cinco de maior frequência foram: o tráfico e uso indevido de drogas, roubo, furto, ilegalidade com o trânsito e posse de drogas para consumo pessoal. Dentre os 1027 atos, 36,61% estão relacionados com o tráfico de drogas e/ou o seu uso, 17,13% são roubo, 8,08% furto, 7,20 % dos atos referem-se à infração no trânsito e outros com menor porcentagem como lesões corporais, adulteração de sinal de identificador do veículo, injuria, etc..

Especificamente sobre a medida socioeducativa, executada no CREAS, usando o recorte dos meses de janeiro a outubro de 2014, identificou-se haver em média 80 adolescentes em medidas, o que representa 1,71% dos adolescentes residentes no município.

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ibiporã pode ser consultado no link ao lado.