A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, convida a população ibiporaense para participar, nesta quinta-feira (23), às 8h30, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibiporã, da audiência pública de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2016.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
 

Serviço
 
Audiência Pública - Elaboração da LDO 2016
Quando: quinta-feira (23)
Horário: 8h30
Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibiporã