O departamento de Tributação da Prefeitura está enviando cartas aos contribuintes que estão em débito com Fazenda Municipal, para alertar sobre o encerramento do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mediante autorização no termo de Opção do Refis, disponibilizado pelo próprio departamento. O contribuinte deve apresentar documentos pessoais e o documento do imóvel ou da empresa.

Para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia com o pagamento dos tributos referentes a 2015 e não ter parcelado os débitos tributários no ano anterior, por meio do Refis. O ingresso no Refis permite o parcelamento de todo o débito atualizado.

Em conformidade com a lei nº 2751/2014, que institui o Refis para o exercício fiscal em 2015, os débitos poderão ser pagos em até 24 vezes iguais, sendo o valor mínimo R$ 40,00. Caso o contribuinte deixe de pagar duas parcelas consecutivas será excluído automaticamente.

Segundo a diretora do Departamento de Tributação, Débora Batista Lima Borges, se for excluído automaticamente, o contribuinte não poderá parcelar os mesmos débitos no ano seguinte. "Correndo, ainda, o risco de ser acionado judicialmente", explica ela.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Procuradoria Geral do Município, após o fim do prazo, os débitos pendentes serão encaminhados ao Fórum para execução fiscal. "Alertamos aos contribuintes que regularizem a situação com o município o mais rápido possível, evitando possíveis custos processuais e outros encargos", alerta o secretário de Finanças, José Aparecido Abreu.

O secretário ressalta a importância do pagamento dos tributos municipais para investir nos serviços prestados pelo município. "O IPTU e o ISS são uns dos poucos tributos cujas receitas ficam integralmente no município, não precisando ser divididas com nenhuma outra esfera de governo - Estado e União. Ibiporã é um canteiro de obras. É visível que a administração tem investido recursos expressivos em diversos setores, principalmente na educação, saúde e trabalho, a maior parte com contrapartida municipal", argumenta.

Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no Departamento de Tributação. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, na Prefeitura de Ibiporã, no piso térreo. A diretora do Departamento de Tributação ressalta que os contribuintes não esperem o final do prazo chegar para quitarem os débitos. "Pedimos para as pessoas, mesmo aquelas que não receberam a carta, porque algumas estão voltando dos Correios, mas que têm dúvidas quanto ao imóvel ou empresa que evitem a correria dos dias finais, pelo aumento da procura, e regularizem as pendências  o mais rápido que puderem", frisa ela.

 Para mais informações sobre o Refis e parcelamentos das dívidas com a Fazenda Municipal, entre em contanto pelos telefones 3178-8472 ou 3178-8474 .