A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, convida a população a participar na próxima quinta-feira (24), às 18 horas, na Prefeitura Municipal de Ibiporã, da audiência pública para apresentação de alterações do Plano Diretor. Dentre os temas a serem abordados estão a diminuição da inclinação exigida para implantação de loteamentos a fim de se adequar às leis de acessibilidade, exigência da execução de calçamento como parte integrante nas exigências de infraestrutura para aprovação de loteamentos e cobrança de taxa para análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC).

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei dos Perímetros Urbanos; Lei do Sistema Viário; Código de Obras e Código de Posturas integram o Plano Diretor do Municipal.

Serviço:

Audiência Pública - Plano Diretor de Ibiporã

Data: 24 de novembro (quinta-feira)

Horário: 18h

Local: Sala de Licitação da Sec. de Administração (R. Padre Vitoriano Valente, 540)