A Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DTRANSITO), informa que idosos com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas que tenham qualquer tipo de deficiência têm direito à credencial gratuita para estacionamento em vagas especiais. Para obter o cartão de licença, é necessário que essas pessoas ou responsáveis dirijam-se à Divisão de Protocolo da Prefeitura com documentos comprobatórios para a sua solicitação.

Conforme a Resolução 303-304/2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é obrigatória a destinação de 5% (cinco por cento) e de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para idosos e pessoas com qualquer tipo de deficiência, respectivamente.

Para a obtenção do cartão que autoriza a utilização das vagas especiais, o solicitante deve comparecer à Divisão de Protocolo, localizada no piso térreo da Prefeitura, munido de documentos que comprovem que determinada pessoa está habilitada a ser credenciada (RG, CPF e comprovante de residência). No caso de pessoas com deficiência, é necessária também a apresentação de laudos de exames médicos.

O cartão tem validade em todo o território nacional e pode ser utilizado em qualquer veículo em que o idoso e o portador de necessidades especiais estiverem, seja ele condutor ou passageiro. Ao estacionar em uma vaga exclusiva, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.

Vale ressaltar que a credencial só é válida para o tipo de estacionamento para o qual está relacionada, não podendo a vaga de idoso ser utilizada por cidadão que possui permissão para vaga de deficiente e vice-versa.

A multa para quem estacionar sem autorização nas vagas reservadas para idosos e deficientes é de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira.