Os consultores da Sala do Empreendedor de Ibiporã estão atendendo Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao exercício anterior. O serviço é gratuito e a entrega da declaração deve ser feita até o dia 31 de maio. A declaração anual de rendimentos também pode ser feita diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Os consultores também estão orientando sobre a renovação do alvará de licença para funcionamento, que deve ser feita até 30 de março. Até o dia 31 de dezembro de 2017 Ibiporã possuía 2.106 MEIs cadastrados no Portal do Empreendedor.

Para o atendimento, os MEIs devem se dirigir à Sala do Empreendedor, localizada no Terminal Rodoviário. "Quem já tem cadastro não precisa levar qualquer documentação. Já para o MEI que não é cadastrado precisa portar RG, CPF, CNPJ e um comprovante de residência e do comércio", informa o coordenador da Sala do Empreendedor, Rony Baise.

A declaração é obrigatória e os que entregarem fora do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. "A declaração anual é indispensável para o MEI dar continuidade ao seu negócio, evitar o pagamento de multas e assegurar a permanência de benefícios previdenciários e vantagens como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros", pontua Baise.

Desde o segundo semestre do ano passado, quem está em débito com a declaração anual de faturamento não consegue emitir os boletos para os pagamentos dos impostos mensais. 

Novas regras - Desde o dia 1 de janeiro deste ano entraram em vigor novas regras para o MEI. Uma das mudanças diz respeito ao teto de faturamento, que passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil.

Além disso, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. A orientação é que os profissionais que exercem essas atividades façam o desenquadramento no MEI e migrem para microempresa. Esses profissionais ainda precisam fazer a declaração anual de faturamento referente ao exercício de 2017. 

Por outro lado, outras atividades passaram a ser permitidas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Sobre o MEI - O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Isso foi possível com a aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, que criou condições especiais para a categoria. Com a formalização é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para o INSS. Para ser um MEI é necessário se enquadrar nas atividades permitidas e ter um faturamento bruno anual de até R$ 81 mil.

Serviço

Os MEIs de Ibiporã podem procurar atendimento na Sala do Empreendedor (Sala 4, localizada no Terminal Rodoviário José da Rocha Guedes -  Av. André Sert, esquina com a Rua Getúlio Vargas), ou pelos telefones - 3178-0240/0241. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, sem intervalo para o almoço. O atendimento é por ordem de chegada.