A Prefeitura Municipal de
Ibiporã, por meio da Secretaria de Educação, firmou na semana passada o Termo
de Colaboração nº0001/2019 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Ibiporã (Apae). O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros.
Por meio deste Termo de
Colaboração, será possível a transferência de recursos, por meio de repasse do
Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), à entidade para a
oferta de escolarização e de Atendimento Educacional Especializado para
estudantes com deficiências múltiplas, deficiências e transtornos globais do
desenvolvimento matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Educação
de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, na Escola João XXIII, mantida
pela Apae.
O Termo de Colaboração cumpre
as determinações da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta a parceria
entre a administração pública e entidades importantes para o atendimento social.
Segundo a secretária de Educação, Margareth Coloniezi, antes de firmar o Termo
de Colaboração, o governo municipal já atendia a Apae no formato de convênio, por
meio de oferta de serviços prestados por profissionais especializados,
transporte e alimentação escolar.
De acordo com o artigo 30 da
referida lei, o governo municipal pode dispensar a realização do chamamento
público para firmar a parceria objetivando o atendimento ao público-alvo pelo
fato de a Apae ser a única instituição em Ibiporã, previamente credenciada, a
prestar este tipo de serviço.
Conforme o Termo, o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassará ao município de Ibiporã no
decorrer deste ano, na parcela dos 40% do Fundeb, o valor de R$535.055,11, o
qual deve ser transferido para a Apae, entidade mantenedora da Escola João
XXIII para a execução de despesas com MDE- Manutenção e Desenvolvimento de
Ensino. O montante é resultado da multiplicação do número de alunos informados
no censo escolar pelo valor/aluno para
2019, ou seja, 123,5 alunosx4.332,43=535.055,11. “A partir da assinatura deste
Termo de Colaboração a entidade terá autonomia para tomar suas decisões em
questões administrativas e didáticas. Cabe ao município fiscalizar a aplicação
dos recursos pela Apae”, explicou Margareth.
O presidente da Apae de
Ibiporã, Gilson Mensato, agradeceu o empenho do governo municipal para a concretização
do Termo de Colaboração. “Desde o ano passado que estávamos tratando com a
Prefeitura a formalização deste termo. Agradeço imensamente ao governo municipal,
representado pelo prefeito João Coloniezi, a secretária Margareth e o
procurador geral do município, Jordan Rogatte, que nos deu todo o apoio para
que tão importante recurso fosse garantido. Vamos aplicá-lo da melhor forma
possível, investindo na contratação de mais profissionais e infraestrutura”,
assegurou Mensato.