Com
a finalidade de garantir transparência e participação popular na elaboração do
Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do
Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, promove na próxima quinta-feira (16), às 15 horas,
audiência pública para discussão e elaboração da LDO do município de Ibiporã
referente ao exercício de 2021.
O evento ocorrerá na Prefeitura, contudo, devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, a forma de participação dos munícipes será via live, transmitida pela página da Prefeitura Municipal de Ibiporã no Facebook (www.facebook.com/ibiporaprefeitura).
A
LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais
diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela
estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei
Orçamentária Anual (LOA), uma vez que reforça quais programas relacionados no
PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição
Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal
das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de
fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de
apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
Para que o projeto de lei elaborado pelo Poder
Executivo seja sancionado, a Câmara de Vereadores precisa aprová-lo. No Legislativo, o projeto tramitará com
análise e aprovação da lei, passará por comissões e, depois, debatido em
audiência pública. A aprovação final deverá ocorrer antes do período de recesso
da Câmara.
Serviço:
Audiência
Pública - discussão e elaboração da
LDO-2020
Quando: 16/04 (quinta-feira)
Local: Facebook da Prefeitura de Ibiporã(www.facebook.com/ibiporaprefeitura)
Horário: 15 horas