A Prefeitura Municipal de Ibiporã publicou na sexta-feira (04), na edição 1.253 do Jornal Oficial do Município de Ibiporã, a Lei nº 3.084, de 30 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 225.780.500,00. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (30).

A LOA é composta pelo Plano Plurianual (PPA), que já foi votado em 2017, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada anualmente. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Esta lei disciplina todas as ações do Município. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

A proposta orçamentária para 2021 foi discutida em audiências públicas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também nas Comissões Permanentes da Câmara.

O Orçamento Geral do Município compreendendo, respectivamente, o Orçamento Fiscal da administração direta e indireta do Município de Ibiporã, será assim discriminado:

Com base no cenário econômico atual, a Secretaria de Finanças estima um crescimento de aproximadamente 3,8% no orçamento proposto para 2021, ante os R$217 milhões previstos para este ano. “Na audiência pública da LDO havíamos estimado um crescimento de 0,5%, contudo, este percentual pode ser ajustado graças à previsão do Governo Estadual de fazer um repasse maior do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) – de R$45 milhões e 400 mil para R$51 milhões”, explica o secretário de Finanças, Edson Gomes.

Para 2021, a LOA estima uma receita de R$122.653.940,00 em transferências correntes (principalmente FPM e ICMS) e R$39.205.800,00 de arrecadação em tributos municipais, tais como IPTU e ISS.

O investimento (administração direta e indireta) consolidado fixado para 2021 é de R$8.518.596,00. O Município prevê gastos com saúde e educação superiores aos limites constitucionais – 26,65 e 26,26%, respectivamente, totalizando em R$92 milhões as despesas estimadas nestas áreas. O limite mínimo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para investimentos em saúde é de 15% e 25% para a educação.

O prefeito João Coloniezi ressalta que a equipe da Secretaria de Finanças foi muito prudente na elaboração da proposta orçamentária para 2021 tendo em vista o ano atípico por conta da pandemia do novo coronavírus. “Tivemos que levar em conta as dificuldades orçamentárias impostas pela pandemia, os repasses extraordinários que estão sendo feitos, principalmente pelo Governo Estadual, para recompor a perda de receitas que os municípios estão tendo em função do enfrentamento à pandemia”, comentou o prefeito.

O secretário de Finanças enfatiza que o orçamento é a principal peça de planejamento financeiro da administração municipal. “A principal meta da política fiscal é a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas estabelecido na LOA, além de um severo controle dos gastos de custeio da máquina pública, que não podem crescer acima da receita estimada para o exercício”, concluiu Gomes.

O Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total geral da despesa fixada para a administração direta e indireta do Município, com a indicação dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas na presente Lei, quando, em caso de despesas com pessoal, custeio, de capital, inversões financeiras e amortizações, a modificação ficar restrita a um mesmo órgão, entre os projetos e atividades de igual programa de trabalho, entre despesas da mesma categoria econômica e ainda observadas às fontes de recursos específicas.

                   Lei nº 3.084 de 30 de novembro de 2020

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2021.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 225.780.500,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta mil e quinhentos reais), compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ibiporã, incluindo os entes e órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundação e fundos municipais), instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento Geral do Município de Ibiporã, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo do Município de Ibiporã, entes e órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundação e fundos municipais); e

III - Disposições Finais.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Seção I

Da Estimativa da Receita Total

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - Receita dos órgãos da administração direta:

II - Receita dos entes e órgãos da administração indireta:

PODER EXECUTIVO – FUNDAÇÃO CULTURAL DE IBIPORÃ - FCI

RECEITAS CORRENTES

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