A Prefeitura de Ibiporã publicou, no dia 14 de outubro de 2024, no Jornal Oficial do Município, a sanção da Lei Ordinária nº 3.338/2024, que Institui a Nova Lei do Plano Diretor Municipal. Com a nova legislação, foram revogadas as Leis nº 2.167/2008, nº 2.448/2011 e nº 2.632/2013, estabelecendo novas diretrizes para o desenvolvimento urbano do município.

Ibiporã protagoniza, com a revisão do Plano Diretor Municipal, a atualização da lista de documentos exigidos no momento do cidadão protocolar os requerimentos para alvarás de construção, regularização, subdivisão e unificação de lotes, retificação de matrículas, habite-se, e o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

As leis sancionadas pelo prefeito José Maria Ferreira em 14/10 (segunda-feira) e que agora regem os trabalhos, são: 

Lei Ordinária nº 3.338/2024, que Institui a Nova Lei do Plano Diretor Municipal;

Lei Ordinária nº 3.339/2024, que Institui os Perímetros Urbanos do Município de Ibiporã e revoga a Lei nº 2.176/2008 e Lei nº 2.677/20213;

Lei Ordinária nº 3.340/2024, que Dispõe Sobre o Parcelamento e o Remebramento de Solo para Fins Urbanos e revogam as Leis nº 2.173/2008, Lei nº 2.330/2009, Lei nº 2.553/2012, Lei nº 2.633/2013, Lei nº 2.706/2014, Lei nº 1.633/2000 e dá outras providências;

Lei Ordinária 3.341/2024, que institui a Nova Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Ibiporã, revoga a Lei nº 2.172/2008, e dá outras providências.

A Prefeitura de Ibiporã destaca que todos os formulários necessários para os protocolos já estão disponíveis no site oficial.

Essa atualização visa garantir a conformidade com a nova Lei, proporcionando mais clareza e agilidade nos processos para cidadãos e empresas.

Acesse os formulários necessários para a protocolização dos documentos junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E VIAÇÃO, CLICANDO AQUI!

Para mais informações entre em contato com a secretaria através dos telefones: (43) 3178-8503 ou (43) 3178-8508 (WhatsApp).