CMDCA | Assistência Social

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Público municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei nº 8.069/1990.

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 96 - Centro | 86200-000
Contato: (43) 3178-0239 | [email protected]m

ACESSE | Estatuto da Criança e do Adolescente

CONVITE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, convidam para participar da Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de 15 a 19 de maio de 2023, referente ao “Dia 18 de Maio”, instituído como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000.

Participe conosco! Vamos todos nos mobilizar para a proteção de nossas crianças e adolescentes.

Maiores informações pelo telefone (43) 3178-0239