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O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma organização oficial, criada pela prefeitura, com a missão de defender e promover os direitos das pessoas com deficiência. Ele é um órgão de controle social, o que significa que acompanha e monitora o governo local, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades das pessoas com deficiência e respeitem os direitos dessa população. Além disso, ele ajuda a sociedade civil a participar ativamente nas decisões do governo sobre inclusão e acessibilidade.

ESTRUTURA DO CONSELHO

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ibiporã é composto por dezoito membros titulares e dezoito membros suplentes. Nove conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados enquanto representantes de diferentes secretarias municipais que atendam, diretamente, direitos, demandas e interesses da pessoa com deficiência; três representantes de entidades prestadoras de serviços e seus respectivos suplentes; quatro representantes de pessoa com deficiência, preferencialmente família e seus respectivos suplentes; dois representantes com deficiência e seus respectivos suplentes.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DO CONSELHO

O conselho tem várias funções e atividades, como:

1. Planejar e Propor Políticas Públicas: Ele analisa a realidade das pessoas com deficiência no município e sugere políticas e ações que garantam seus direitos, como acessibilidade em prédios e calçadas, inclusão nas escolas e saúde acessível.
2. Fiscalizar a Aplicação de Políticas: O conselho acompanha as ações da prefeitura e verifica se estão cumprindo as leis e normas de acessibilidade e inclusão. Ele também pode denunciar irregularidades e cobrar melhorias.
3. Promover a Conscientização: Organiza eventos, campanhas educativas e atividades para informar a população sobre os direitos das pessoas com deficiência e para combater o preconceito.
4. Ser Porta-voz da Comunidade: O conselho leva ao governo as demandas e dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no município, garantindo que as necessidades da comunidade sejam ouvidas e atendidas.

OBJETIVO FINAL

O objetivo principal do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é assegurar que o município desenvolva políticas públicas inclusivas e respeitosas, garantindo que as pessoas com deficiência tenham seus direitos plenamente assegurados em áreas como saúde, educação, trabalho e transporte. Em resumo, o conselho trabalha para construir uma cidade mais justa, acessível e acolhedora para todos.

Decreto nº 567 de 12 de Novembro de 2024

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