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LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 14.150/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
DECRETO Nº 10.489/2020 | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
DECRETO Nº 10.464/2020 | Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.683/ 2021 | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.751/2021 | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
COMUNICADO Nº 2/2020 | Relação de cadastros federais da cultura considerados homologados, conforme estabelecido na Lei nº 14.017/2020.
COMUNICADO Nº 1/2021 | Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto 10.464/2020.
COMUNICADO Nº 2/2021 | Orientações iniciais sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.
COMUNICADO Nº 3/2021 | Orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.
COMUNICADO Nº 16/2021 | Procedimentos para devolução do saldo remanescente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme determina o art. 14-D da Lei 14.017/2020 e o art. 15 do Decreto 10.464/2020.