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LEI 3.206/2022 - Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando à consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Ibiporã.

LEI ORDINÁRIA N° 3307/2024 Altera a Lei municipal nº 3.206, de 08 de setembro de 2022, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – (CMCTI) e estabelece medidas de incentivo à Promoção do ambiente empreendedor e de inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

DECRETO MUNICIPAL 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Cria e regulamenta o funcionamento do Ambiente Promotor de Inovação de Ibiporã, denominado “IBIINOVA” nas formas de programa de ideias, pré-incubadora, incubadora e aceleradora de startups.

DECRETO Nº 146, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Súmula: Altera o Decreto nº 30/2024, que Cria e regulamenta o funcionamento do Ambiente Promotor de Inovação de Ibiporã, denominado “IBIINOVA” nas formas de programa de ideias, pré-incubadora, incubadora e aceleradora de startups.