Até o dia 31 de outubro, todo o cidadão que possua qualquer tipo de dívida ativa de 2011 ou de anos anteriores, deve comparecer ao setor de tributação da Prefeitura Municipal para negociar sua situação e ficar em dia com o fisco municipal.

  O REFIS tem o objetivo de regularizar os créditos tributários do município, decorrentes de dívidas relativas a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos. De acordo com a diretora do setor de tributação, servidora Débora Batista L. Borges, é por meio do programa que as dívidas podem ser divididas em até 24 parcelas iguais e mensais, contanto que o valor de cada parcela mensal não seja inferior a R$ 30,00.

  “O REFIS é um benefício que deve ser utilizado pelo cidadão, uma vez que permite a opção de parcelamento. Após o término do programa esse parcelamento é proibido por lei e o contribuinte ainda fica sujeito a ser cobrado judicialmente”, afirmou a diretora.

  O REFIS 2012 está em vigor desde o dia 2 de janeiro mas, ainda assim, cerca de 5 mil pessoas estão com dívidas ativas no município. Para evitar a perda do prazo, a prefeitura está entregando uma carta aos contribuintes devedores, mas a diretora de tributação alerta que, mesmo aqueles que não receberam, devem consultar se estão em dia com o pagamento dos impostos e evitar prejuízos.

  Após o fim do programa, dia 31, não será mais possível fazer qualquer tipo de negociação ou parcelamento este ano, como prevê a Lei nº2.345/2010. Vale lembrar que para entrar no REFIS é necessário estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2012 e comparecer a Prefeitura com os documentos pessoais e do imóvel ou terreno.