Os microempreendedores individuais de Ibiporã podem contar com o auxilio da Administração Municipal, por meio da Secretaria do Trabalho e do Sebrae/PR no processo de preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A ação especial de atendimento será feito na Agência do Trabalhador, entre os dias 5 e 7 de fevereiro, das 09h às 17h. Um Guichê exclusivo da Agência do Trabalhador estará á disposição dos microempreendedores.
Conforme dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados no município 876 microempreendedores individuais, com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil e que devem prestar contas ao Fisco.
A figura do microempreendedor individual foi criada em 2009 e reúne mais de 400 ocupações, entre elas as de pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador e artesão. O valor de contribuição mensal é de R$ 42,20, o que permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e ter máquina de cartão de débito e crédito.
O prazo para declarar termina em 30 de maio, no entanto, aqueles que não entregarem o documento até o dia 20 de fevereiro não poderão imprimir a guia de recolhimento dos tributos, o que caracteriza inadimplência. Nesse caso, terão que pagar multas e juros pelo atraso nos pagamentos.
Para fazer a declaração é preciso ter em mãos o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios de receita bruta, preenchidos e referentes ao exercício de 2013, com as notas fiscais e comprovantes anexos a esses relatórios. Quem não fizer a declaração ficará sujeito à multa mínima de R$ 50,00.
“O auxílio aos empreendedores será gratuito e, quem preferir, poderá fazer a declaração direto pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)”, orienta a secretaria municipal do trabalho de Ibiporã, Lourdes Narcizo.
“Com o auxilio do Sebrae/PR ou mesmo direto no Portal, o importante é não deixar de declarar, porque além da multa, o empreendedor pode ficar com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) irregulares junto à Receita”, orienta o consultor do Sebrae, Julio Rodrigues.
Maiores informações podem ser obtidas na Agência do Trabalhador, na Rua Dom Pedro II nº 294, ou pelo telefone: 3178-0223 – 3178 0224 – SALA DO EMPREENDEDOR.