Assistência Social

 

Publicado em: 06/03/2014 10:25

Conselho de Habitação formaliza tratamento de denúncias do Residencial Jamil Sacca


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Conselho de Habitação formaliza tratamento de  denúncias do Residencial Jamil Sacca Conselho de Habitação formaliza tratamento de denúncias do Residencial Jamil Sacca

 

Em reunião realizada dia 24 de fevereiro, o Conselho Gestor Local do Fundo de Habitação de Interesse Social de Ibiporã (CGMHIS), formado por servidores municipais e membros da sociedade civil, formalizou o posicionamento da Administração Municipal no tratamento de denúncias envolvendo possíveis irregularidades na ocupação das unidades habitacionais do Residencial Jamil Sacca, empreendimento inaugurado no final do ano passado resultado de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Ibiporã, Governo Estadual e Governo Federal, através do Programa "Minha Casa Minha Vida", com financiamento da Caixa Econômica Federal. Na reunião, os membros do Conselho também definiram os parâmetros para o processo de seleção das famílias beneficiadas com as 246 casas do Conjunto Miguel Petri, próximo empreendimento a ser entregue com recursos do "Minha Casa Minha Vida".

 

Segundo a conselheira e secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia Vieira Martins, até o momento chegaram 14 denúncias de irregularidades, das quais duas famílias compreenderam que estavam utilizando o imóvel de forma irregular e optaram por devolver as chaves e assinarem o termo de desistência. E outras quatro denúncias foram encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que tome as providências necessárias para a reintegração dos imóveis. "A seleção das famílias foi um processo grandioso, longo e inédito em Ibiporã. A administração foi parceira do agente financiador e se empenhou a fim de garantir a total transparência e legitimidade do processo, para que realmente os beneficiados estivessem dentro dos critérios estabelecidos, contudo, em um processo desse número de pessoas, algumas pessoas omitiram dados que as favoreceram na seleção e dessa forma acabaram sendo privilegiadas pelo programa, uma vez que seus nomes foram sorteadas. Estas situações estão sendo tratadas de frente, com energia", esclareceu Ana Cláudia.

 

Também durante a reunião foram definidos a data e os documentos que os usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverão apresentar na declaração de interesse para o Conjunto Miguel Petri, lembrando sempre que para participar é necessário a família estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

 

Ao ser informado sobre o aumento de solicitações de transferências de CadÚnico para a Ibiporã, o prefeito José Maria Ferreira determinou que moradores da região não estão autorizados a participar dos próximos processos que envolvem o programa "Minha Casa Minha Vida" para empreendimentos habitacionais. "A habitação é uma questão de qualidade de vida e justiça social. A administração está comprometida com a diminuição do déficit habitacional, porém, o que é uma atitude louvável atualmente não pode se transformar em um grave problema social no futuro", justificou o prefeito.