Esta é a última semana para que os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil efetuem a Declaração Anual do Simples Nacional(DASN), já que o prazo se encerra neste sábado (31).

O documento, que deve ser enviado pela internet, representa todo o faturamento do empreendedor no ano anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Além do Portal, os MEIs de Ibiporã podem obter auxílio na Sala do Empreendedor localizada na Secretaria Municipal do Trabalho/Agência do Trabalhador, na Av. Dom Pedro II, 294, Centro, e também em Escritórios Contábeis Inscritos no Simples Nacional.

Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa acrescida de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2014. 

"O envio desta declaração juntamente com o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), garante aos microempreendedores individuais seus direitos, tais como:

Cobertura previdenciária (INSS);

Possibilidade de contratação de um funcionário;

Menor burocracia administrativa e financeira;

 Acesso a serviços bancários e crédito;

Facilitação na comercialização com órgãos públicos;

Redução na carga tributária;

E outros.

Para fazer a declaração é preciso ter em mãos o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios de receita bruta (faturamento anual discriminado mês a mês), preenchidos e referentes ao exercício de 2013, com as notas fiscais e comprovantes anexos a esses relatórios. Quem não fizer a declaração ficará sujeito à multa mínima de R$ 50,00.

Sobre o MEI

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 e reúne mais de 400 ocupações, entre elas as de pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador e artesão. A figura do MEI possibilita a formalização de profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil por ano que queiram desfrutar dos benefícios previdenciários, mas não possuem condições financeiras de arcar com a carga tributária.

O valor de contribuição mensal varia entre R$ 37,20 à R$ 42,20, permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e possibilita o acesso à máquina de cartão de débito e crédito.

Mais informações podem ser obtidas na Agência do Trabalhador, na Rua Dom Pedro II nº 294, ou pelo telefone: 3178-0223 - 3178 0224 - SALA DO EMPREENDEDOR.