Trabalho

 

Publicado em: 12/12/2014 09:53

Novas atividades poderão aderir ao MEI a partir de 2015


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Novas atividades poderão aderir ao MEI a partir de 2015 Novas atividades poderão aderir ao MEI a partir de 2015

 

A partir de 1º de janeiro de 2015, novas atividades poderão aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), modelo de formalização que contempla trabalhadores que faturam até R$ 60 mil por ano.

 

Nas novas atividades estão os cuidadores de animais, diaristas, guarda-costas, instaladores e reparadores de cofres, trancas e travas de segurança, piscineiros, seguranças independentes, profissionais de transporte intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana, de transporte intermunicipal e interestadual por navegação fluvial e vigilante independente. A inclusão foi aprovada pela Resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que regulamenta algumas das alterações da lei 147/14.

 

Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria que possui faturamento bruto anual de até R$ 60.000,00 e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

Dentre as vantagens dessa categoria está o CNPJ (Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que possibilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Em Ibiporã, o atendimento aos MEIs é realizado pelo agente de desenvolvimento Adaueber de Paula, na Sala do Empreendedor, localizada nas dependências da Secretaria Municipal do Trabalho e Agência do Trabalhador, (Avenida Dom Pedro II, nº 294, centro).

 

Mais informações pelos telefones (43) 3178 0223, 3178 0224 ou 3258 9355 e www.portaldoempreendedor.gov.br.