Investir em políticas de trabalho é uma das marcas da Administração José Maria. Por isso, a Secretaria do Trabalho, por meio da Sala do Empreendedor está auxiliando, desde o último dia 20, os microempreendedores individuais (MEIs) no preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Durante o mês de fevereiro, a equipe terá um reforço para este serviço, a consultora do Sebrae/PR, Sandra Souza Alves. O atendimento gratuito é realizado de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas.

Para fazer a declaração, na sala do Empreendedor, é necessário apresentar o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios preenchidos da receita bruta referente ao exercício de 2014, com notas fiscais e comprovantes anexos aos relatórios. O MEI tem até o dia 29 de maio para regularizar a situação junto à Receita Federal, por meio da Sala do Empreendedor, da Secretaria do Trabalho. Porém, se optar fazer online o prazo é até 31 de maio, através do site [www.portaldoempreendedor.gov.br].

Conforme dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados 1190 microempreendedores individuais de Ibiporã. "Desse total, pelo menos 600 MEIs optam por fazer a declaração, por meio da Sala do Empreendedor, por isso aconselhamos que não deixem para declarar no fim do prazo, evitando possíveis contratempos", expõe o Agente de Crédito, Adaueber de Paula Rodrigues.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2009 e reúne mais de 400 ocupações, entre elas: pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador, artesão, entre outras. O valor da contribuição mensal é referente a 5% do salário mínimo, o que permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e ter máquina de cartão de crédito e débito.

Para que continue usufruindo dos benefícios de MEI, é necessário que os empreendedores cumpram seus deveres. "É importante ressaltar que a declaração anual é obrigatória. Aqueles que não a fizerem, além de multa ficarão com o CNPJ e o CPF irregulares junto à Receita Federal", alerta a secretária do Trabalho, Lourdes Narcizo.

Mais informações na Sala do Empreendedor da Secretaria do Trabalho. R: Dom Pedro II nº 294, ou através do telefone: 3178-0223.