Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (20) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) sem o pagamento de juros ou correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas. Apresentar a declaração é um pré-requisito para que o microempreendedor se mantenha em dia com suas obrigações perante a Receita Federal.

A Administração Municipal de Ibiporã, por meio da Sala do Empreendedor, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho, está à disposição dos microempreendedores individuais, auxiliando-os gratuitamente na Declaração Anual do Simples Nacional. Para fazer a declaração é necessário apresentar o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios preenchidos da receita bruta referente ao exercício de 2014, com notas fiscais e comprovantes anexos aos relatórios. Se optar fazer online, o prazo é até 31 de maio, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br. Após efetuar o procedimento, a recomendação do Sescap é imprimir o recibo da declaração e arquivá-lo. O comprovante apresenta as informações prestadas, além de data, horário e número de controle.

Conforme dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados 1190 microempreendedores individuais de Ibiporã. "Desse total, pelo menos 600 MEIs optam por fazer a declaração, por meio da Sala do Empreendedor", informa o Agente de Crédito, Adaueber de Paula Rodrigues.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2009 e reúne mais de 400 ocupações, entre elas: pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador, artesão, entre outras. O valor da contribuição mensal é referente a 5% do salário mínimo, o que permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e ter máquina de cartão de crédito e débito.

Para que continue usufruindo dos benefícios de MEI, é necessário que os empreendedores cumpram seus deveres. "É importante ressaltar que a declaração anual é obrigatória. Aqueles que não a fizerem, além de multa ficarão com o CNPJ e o CPF irregulares junto à Receita Federal", alerta a secretária do Trabalho, Lourdes Narcizo.

Mais informações na Sala do Empreendedor da Secretaria do Trabalho. R: Dom Pedro II nº 294, ou através do telefone: 3178-0223.