Com o objetivo de ajudar os contribuintes que têm algum débito com a Prefeitura, a Administração Municipal de Ibiporã, através da Secretaria de Finanças, está oferecendo a possibilidade de negociação e parcelamento desses débitos.

   Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), criado pela Lei 2.345/2010, que dá a oportunidade de regularização, através de parcelamento em até 24 vezes.

   Só que o prazo para essa regularização termina no próximo dia 31 de julho e ainda há muitos contribuintes com pendências e que não procuraram a Prefeitura.

   No final do mês passado, de acordo com o secretário José Aparecido de Abreu, a Secretaria Municipal de Finanças enviou 5.600 cartas a esses contribuintes que têm, principalmente, débitos de IPTU e ISS. Também há aqueles que devem taxas (de alvará, de funcionamento regular, entre outros) ou pagamento de serviços.

   "Pedimos a essas pessoas que venham até a Prefeitura até 31 de julho acertar a sua situação, pois após essa data a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o prefeito a mandar esses débitos para o Fórum para execução", informa Abreu.