Conselho Municipal

 

Publicado em: 06/08/2021 17:48 | Fonte/Agência: Núcleo de Comunicação Social/PMI com informações da Secretaria Municipal de Assistência Social/PMI.

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem novos conselheiros eleitos para o segmento não governamental

Posse aconteceu no salão do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) e foi acompanhado pelo prefeito José Maria Ferreira.

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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem novos conselheiros eleitos para o segmento não governamental
Divulgação/PMI

Aconteceu nesta quinta-feira (05), a posse dos conselheiros eleitos para comporem o segmento não governamental para o biênio 2021-2023, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e contou com a presença do vereador Gilson Mensato e do prefeito José Maria Ferreira. As atividades desenvolvidas pela Assistência Social são muito importantes no desenvolvimento dos municípios. O conselho é um órgão de deliberação colegiada.

Este conselho é de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

O controle das ações sociais tem grande importância, a fim de garantir os direitos humanos do cidadão, e para isso, é essencial que exista um laço fortalecido entre a participação social e as políticas públicas.

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece no inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.

Portanto a Lei nº 8742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), reforça a importância da participação social.

É importante destacar que, a instituição e o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, são indispensáveis para o repasse de recursos aos Municípios e aos Estados.

Quais são as atribuições e competências do CMAS?

Os Conselhos precisam ter suas funções muito bem definidas, principalmente porque são muitos programas e órgãos envolvidos no trabalho sócioassistêncial.

É imprescindível planejar e organizar as ações que serão desenvolvidas, seguindo as diretrizes propostas pela Política de Assistência Social.

Algumas atribuições e competências do Conselho Municipal de Assistência Social:

  • Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social;
  • Aprovar a política municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a política estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social. Tanto os recursos próprios do município, quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais;
  • Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
  • Receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS;
  • Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos.

Na ocasião, foram empossados os conselheiros representantes da sociedade civil, em seus respectivos segmentos e entidades. Ao final da solenidade, o prefeito José Maria realizou a assinatura do Decreto nº 376 que nomeia os conselheiros que passaram a compor o CMAS, e na sequência, a convocação para a Conferência Municipal da Assistência Social, que acontecerá no dia 20 de agosto:

Representantes de entidades que prestam serviços:

Titular: Danielle Aline Lacerda de Lima - APAE

Suplente: Lucas Leoni Burim - APADEVI

Titular: Angélica Nati de Souza - APASI

Suplente: Cristiane Rodrigues Souza - APMIF

Representantes de trabalhadores do setor:

Titular: Lisiani Moya Monteiro Amorim - APADEVI

Suplente: Flaviana Ribeiro Glatz - APAE

Titular: Michele Laitano - APMIF

Suplente: Isadora Regina Rosa – APASI

Representantes de usuários e/ou organizações de usuários:

Titular: Rogéria Aparecida Ortelhado – CRAS Centro

Suplente: Vilma Ribeiro Laurentino da Silva - APAE

Titular: Jullyana Santos Ehms – CRAS Gino Peretti

Suplente: Jurandir Alves – CRAS Gino Peretti


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