Assistência Social

 

Publicado em: 16/09/2021 11:28 | Fonte/Agência: Nucleo de Comunicação Social/PMI com informações da Secretaria Municipal de Assistência Social/PMI

Prefeito José Maria assina decreto de nomeação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Assinatura do termo de posse aconteceu na manhã desta terça-feira (14). Estavam presentes vereadores, representantes de instituições e sociedade civil

Whatsapp

 

Prefeito José Maria assina decreto de nomeação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Prefeito José Maria Ferreira fala aos novos conselheiros do CMDPD, nomeados por decreto nesta terça-feira (14)
Divulgação/PMI

Espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) promove diálogos e ações com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta, zelando pelo direito daqueles cidadãos com deficiência e realizando por eles.

Foi pensando nisso, que no dia 14 de setembro, terça-feira, aconteceu, no Centro de Convivência dos Idosos, o CCI, a posse dos novos conselheiros do CMDPD de Ibiporã. A solenidade contou com a presença do prefeito José Maria Ferreira, de vereadores, representantes de instituições e sociedade civil.

Em fala durante o ato solene, o prefeito José Maria Ferreira destacou a nobreza do cidadão que cumpre com destreza sua missão, que se dedica às causas através de conselhos municipais, que se envolve com as necessidades da população e da cidade, que opina com seriedade e colabora com o Poder Público, com legitimidade. Estes que, além de zelarem por seus direitos, fazem dos encontros e reuniões promovidas, ações verdadeiras que transformam o dia a dia e que dão forças a cada um que é representado ou representada por estes conselhos.

O prefeito ainda cumprimentou àqueles que de alguma maneira se dispuseram a somar forças nesta nobre missão de defesa aos direitos da pessoa com deficiência, e em fazê-los serem respeitados.

Sendo assim, o prefeito José Maria, ao final das apresentações de cada representante da governança municipal, das instituições e da sociedade civil realizou a assinatura do termo de posse destes novos conselheiros, através do Decreto Municipal nº 423 de 14 de setembro de 2021, já publicado.

Também estiveram presentes na solenidade, os vereadores Pedro Chimentão (presidente da Câmara Municipal), Gilson Mensato, Dieguinho da Furgão, Rafael do Nascimento e Rafael Eik Ferreira. 

Após o ato de nomeação, já em primeira reunião extraordinária, os conselheiros oficialmente empossados começaram os trabalhos e realizaram as primeiras deliberações, entre elas, a composição da mesa diretiva do Conselho, na qual ocupará a presidência o sr. Paulo Silvério Pereira (Não Governamental - Representante de Pessoa com Deficiência, Preferencialmente Família), e a vice-presidência, a sra. Camila Ravanhani (Governamental - Secretaria Municipal de Finanças).

Entenda sobre o CMDPD, seus desafios e suas ações:

De suma importância e de contato direto com o Poder Público, os membro da governança e os membros da sociedade civil, juntos, devem:

I. propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

II. zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;

III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;

IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;

V. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VI. propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VII. deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual;

VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IX. colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;

X. Eleger seu corpo diretivo;

XI. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII. Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Como os demais conselhos de direitos, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deve ser constituído por representantes Governamentais e Não Governamentais, com a garantia de um percentual de 50% de membros para cada setor.

Cabe a estes conselheiros atuar na sensibilização da sociedade em geral acerca da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de: 

  • manter-se atualizado em assuntos referentes à área e colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar as decisões do colegiado;
  • divulgar as discussões/decisões do Conselho nas instituições que representa e em outros espaços;
  • ser assíduo às reuniões e participativo;
  • desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
  • conhecer o marco legal que rege os serviços, benefícios e programas de atendimento a pessoa com deficiência.

Quais são os desafios dos CMDPCD?

1. Garantir o monitoramento da execução do programa ESCOLA ACESSÍVEL pelas instâncias do controle social;

2. Garantir a adesão, incentivando estados e municípios a aderirem ao Plano Nacional de Acessibilidade Viver Sem Limite e a participação efetiva dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência na discussão e implementação destas políticas, garantida ainda a divulgação do Plano Nacional de Acessibilidade;

3. Criar em Lei, fundo, com destinação de verbas a ser definida pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e da acessibilidade, nas três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

4. Instituir, através dos conselhos de direitos, uma política pública de acessibilidade que enfatize as normas de acessibilidade universal principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.

5. Fortalecer a Política Nacional da Pessoa Com Deficiência, através dos seguintes mecanismos:

a. Exigir a criação de conselhos da pessoa com deficiência a nível estadual e municipal como pré-requisito para acesso a recursos públicos de programa sociais voltados para estes segmentos;

b. Fomentar e apoiar financeiramente a criação, fortalecimento e implementação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como dos Fundos a eles vinculados;

6. Assegurar cofinanciamento federal para implementação do serviço de atendimento em domicilio para pessoa com deficiência previsto no SUAS, no âmbito da proteção social básica, referenciada pela equipe técnica dos CRAS;

7. Fortalecer a capacidade de fiscalização dos conselhos, assim como do Ministério Publico e dos órgãos de controle no acompanhamento do cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

8. Implantar e implementar ações da política de assistência social na proteção social básica e proteção social especial, garantindo o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social nos serviços socioassistenciais existentes, conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizando os serviços, priorizando as comunidades periféricas, rurais e comunidades tradicionais.

O processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência a possibilidade de ser ouvido, e de exercer não apenas o exercício do controle social nos espaços dos Conselhos, mas também a de desenvolver a capacidade de tomar decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo assim para a construção e afirmação da cidadania.