A Prefeitura Municipal de Ibiporã, com informações do Portal do Empreendedor, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS) até o dia 31 de maio. O documento, que deve ser enviado pela internet, representa todo o faturamento do empreendedor no ano anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Além do Portal, os ibiporaenses podem obter auxílio na Sala do Empreendedor localizada na Secretaria Municipal do Trabalho/Agência do Trabalhador, na Av. Dom Pedro II, 294, Centro, e também em Escritórios Contábeis Inscritos no Simples Nacional.

Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa acrescida de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2013. 

"O envio desta declaração juntamente com o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), garante aos microempreendedores individuais seus direitos, tais como:

ü  Cobertura previdenciária (INSS);

ü  Possibilidade de contratação de um funcionário;

ü  Menor burocracia administrativa e financeira;

ü  Acesso a serviços bancários e crédito;

ü  Facilitação na comercialização com órgãos públicos;

ü  Redução na carga tributária;

ü  E outros.

Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria que faturamento bruto anual de até R$ 60.000,00 e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Dentre as vantagens dessa categoria está o CNPJ (Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que possibilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.

Com informações de: Adaueber de Paula Rodrigues - Agente de Desenvolvimento - Secretaria Municipal do Trabalho / Agência do Trabalhador

Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br