Publicações Oficiais

Filtro

Categoria

Ano

Lei No. 3.100/2021

Leis
Autoriza alienação São Francisco e Gleba do Engenho
Detalhes

LEI MUNICIPAL No. 3.101/2021

Leis
Autoriza a cessão de uso de imóvel ao Corpo de Bombeiros
Detalhes

Lei No. 3.125/2021

Leis
Concessão onerosa de imóvel-bombeiro e revoga a Lei 3101-2021
Detalhes

Lei No. 3.126/2021

Leis
Dispõe sobre o plano de amortização
Detalhes