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Lei Municipal No. 2.730/2014 |
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| Leis |
| Altera dispositivos da Lei Municipal No. 2.656/2013, de 29/11/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Conforme Portaria do Ministério da Previdência Social No. 402, de 10/11/2001/, alterada pelas Portarias No. 83, de 18/03/2009, 230 de 28/08/2009 e 298 de 17/11/2009 e da outras providências. |
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