Publicações Oficiais

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LEI Nº 3135/2021

Legislação
Dispõe sobre alterações em dispositivos das Leis Municipais Nos. 2.236, de 10 de dezembro de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, 2.522, de 22 de dezembro de 2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã e 2.594, de 30 de Abril de 2013 – Estruturas Organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiporã, e dá outras providências.
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LEI Nº 3133/2021

Legislação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Presidentes de Autarquia e Fundação a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Ibiporã e suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
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LEI Nº 3110/2021

Legislação
Dispõe sobre alterações em dispositivos das Leis Municipais Nos. 2.522, de 22 de dezembro de 2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, No. 2.236, de 10 de dezembro de 2008, Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã e Lei No. 2.061, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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LEI Nº 3107/2021

Legislação
Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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LEI Nº 3108/2021

Legislação
Autoriza e concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos subsídios mensais do Vice- Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e equiparados e do Poder Legislativo do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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LEI 3106/2021

Legislação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.432, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ibiporã, e dá outras providências.
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LEI Nº 3080/2020

Legislação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.522, de 22 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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Lei nº 3067/2020

Legislação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.809 de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiporã – RPPS, suas alterações e dá outras providencias.
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Lei nº 3042/2020

Legislação
Autoriza a revisão geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Sanitário que possuem vencimentos inferiores ao piso nacional, em conformidade à Lei 11350 de 05 de outubro de 2006, e dá outras providencias.
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Lei nº 3040/2020

Legislação
Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos do quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã e da outras providencias.
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Lei nº 3039/2020

Legislação
Autoriza a revisão geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Ibiporã, e da outras providências.
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Lei nº 3023/2019

Legislação
Institui complemento salarial com vistas de realizar o pagamento do Piso Nacional da Educação aos servidores do Quadro de Pessoal Magistério do Município de Ibiporã.
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DECRETO 236 de 15 de junho 2020

Legislação
Regulamenta procedimentos a serem adotados nos Processos Administrativos Disciplinares e Processos de Sindicâncias durante o período de pandemia em decorrência do COVID-19 no Município de Ibiporã.
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Lei nº 2929-2018

Legislação
Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã, e dá outras providências
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Lei nº 2928-2018

Legislação
Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos agentes políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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Lei nº 2913/2017

Legislação
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.594, de 30 de abril de 2013, que modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiporã, e dá outras providências
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Decreto nº 113/2016 - Anexos do PCCRS

Legislação
Tabelas de Vencimentos constante dos Anexos VI, VII, VIII, IX e X da Lei Municipal nº 2.522, de 22 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração Servidores do Município de Ibiporã, conforme Anexos I, II, III, IV e V deste decreto
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Lei No.2.760/2015 - Revisão geral Anual

Legislação
Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos e agentes políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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Lei Municipal No. 2.761/2015 - Revisão Geral Anual Magistério

Legislação
Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã, e dá outras providências.
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Lei No. 2.680/14 - reajuste do pessoal do Magistério

Legislação
Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã e dá outras providências.
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Lei No. 2.679/14 - Concede Reajuste

Legislação
Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos e agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.
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Decreto No. 015-2012 - Reajuste de Tabelas

Legislação
Concede Reajuste nas Tabelas de Vencimentos - conforme Lei Municipal No. 2.513/2012.
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ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL No. 2.522/2011.

Legislação
TABELAS DE VENCIMENTOS - ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL No. 2.522/2011.
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2009

Legislação
Dá nova redação a Lei Municipal n° 1989/2006, de 20 de janeiro de 2006, que instituiu o Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Ibiporã e dá outras providências.
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2007

Legislação
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°. 2.052/06, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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2006

Legislação
Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos Programas PSF, PACS, CEO e CAPS, conveniados com o Governo Federal e dá outras providências.
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2006

Legislação
Regulamenta a criação de empregos públicos, para atendimento de programas na área de saúde, conveniados com o Governo Federal e/ou Estadual e dá outras providências.
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1992

Legislação
Institui Regime Jurídico Único para o Funcionalismno Municipal
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